{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131202,"origem":"stj","sha256_origem":"f02bcb3dff992bbeecb34b561121ce6d52a61517b3bdb5cb8af93a740a4a5a5c","registro_original":{"id_fonte":"957014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201063","numero_registro":"202500746159","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO\n DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DIRETA DA INSTRUÇÃO\n NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017 A SERVIDOR ESTADUAL. APLICAÇÃO\n ANALÓGICA PARA TRATAMENTO EQUÂNIME DOS INATIVOS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. LINDB\n (ARTS. 2º, § 2º, E 4º). AUSÊNCIA DE LACUNA E ESPECIALIDADE\n NORMATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5\n E 7/STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CET. PARÂMETRO DE 3% AM. SÚMULA\n 83/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROV\n IDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional de\n contrato de cartão de crédito consignado, reconhece ciência\n inequívoca do consumidor sobre a natureza da contratação, afasta a\n aplicação direta da normativa do INSS por inexistir vinculação, mas\n limita os juros a 3% ao mês por analogia à Instrução Normativa\n INSS/PRES n.º 92/2017, diante de abusividade concreta do CET e da\n taxa pactuada.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa\n de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da\n especialidade normativa da LINDB (art. 2º, § 2º) e do uso indevido\n de analogia (art. 4º); (ii) é cabível afastar a analogia da\n normativa do INSS por suposta existência de disciplina estadual\n específica, impedindo a limitação dos juros a 3% am; (iii) há\n dissídio jurisprudencial quanto à revisão dos juros.\n 3. Não há\n negativa de prestação jurisdicional quando a Corte estadual\n enfrenta, de modo expresso e suficiente, a inexistência de\n vinculação ao INSS e fundamenta a aplicação analógica das limitações\n de juros para assegurar proteção equânime aos inativos, em contexto\n consumerista.\n 4. A alegação de existência de disciplina estadual\n equivalente à proteção normativa dos benefícios previdenciários\n demanda reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que\n atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. A constatação de\n abusividade dos juros/CET, à luz do parâmetro de 3% am adotado por\n analogia e das peculiaridades do cartão de crédito consignado,\n alinha-se à jurisprudência que admite a revisão dos encargos em\n casos de onerosidade excessiva, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 6.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n    STJ - <<AREsp 3040682>>-PB\n (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR - LIMITE NO DESCONTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA\n TRATAMENTO DOS INATIVOS)\n    STJ - <<REsp 2033245>>-RJ\n (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA\n DE MERCADO - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2725704>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2594324>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f3a29489475b759ec5542fbe6a8b19ece57ddf64d69014b8459296574cb7d4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}