{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13121,"origem":"stj","sha256_origem":"dbbcfb5e5c1798e3378b170009081fc46040e1673f82fabbf13399eb4bebb13f","registro_original":{"id_fonte":"000825580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149596","numero_registro":"202201845341","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. PLEITO DE\nABSORÇÃO.  SÚMULA N. 7/STJ. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. SÚMULA N.\n211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque o crime de uso de documento falso é absorvido pelo delito de\nestelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme\ndispõe o enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso, o Tribunal local, mediante valoração do acervo\nfático-probatório, concluiu que as falsidades não se esgotaram com a\nprática do estelionato. Dessa forma, a inversão do julgado\ndemandaria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. A questão referente à inidoneidade do fundamento utilizado para\nvalorar negativamente o vetor judicial da culpabilidade não foi\ndebatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial\ndo necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO - CONSUNÇÃO - PLEITO DE\nABSORÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<HC 408539>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1951400>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1482745>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcba683b991ed87627577e90ece57f4a71fb26114cafce6e1c2fa930922099d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}