{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13122,"origem":"stj","sha256_origem":"f98a23b26a4fa2d8011c064a73a15150fe6d74ad72f501683674b151998437b0","registro_original":{"id_fonte":"000825581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138631","numero_registro":"202201666353","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI\nDE DROGAS. CRIME REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE\nENSINO. INCIDÊNCIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E CRACK).\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está\nautorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada\nobstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\n2. O objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc.\nIII do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de\npessoas, circunstância que facilita a ação criminosa (AgRg no AREsp\n1.028.605/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018).\nAssim, tendo o delito sido cometido nas imediações de\nestabelecimento de ensino, impõe-se a manutenção da incidência da\ncausa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº\n11.343/2006. Precedentes.\n3. O aumento da  pena-base  em  razão  da  natureza  da  droga\napreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no\nart. 42 da Lei n. 11.343/06.\n4. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a\nquatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável\nautoriza a imposição do regime intermediário.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES\n(MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006 - NATUREZA\nOBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1854478>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1965596>>-MS\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<HC 539623>>-SP,\n         <<HC 395081>>-PE\n(REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 565707>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1ef82f70ae609501960d0b5b144ab3a6d8aeb44508689a96412d70ec5db776d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}