{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131229,"origem":"stj","sha256_origem":"3e10a89b71a3daa9542a1da9d45d57462a1e81ae0b9751d4c2b8683cbbab29ed","registro_original":{"id_fonte":"957163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166275","numero_registro":"202403194306","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO\n EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. TEMA 1034/STJ. MANUTENÇÃO EM\n PLANO ÚNICO. PARIDADE DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CUSTEIO\n INTEGRAL PELO INATIVO. REGIME DE PÓS-PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE\n PREÇO MÉDIO. DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE SE\n APLICÁVEL A TODOS OS BENEFICIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A\n MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não\n há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual\n enfrenta o núcleo da controvérsia de forma clara e fundamentada,\n ainda que adote solução jurídica diversa da pretendida pela\n parte.\n 2. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe a inserção de ativos\n e inativos em plano coletivo único, com identidade de modelo de\n custeio e valor de contribuição, cabendo ao aposentado o pagamento\n integral.\n 3. Conforme o Tema 1.034/STJ, é lícita a diferenciação por\n faixa etária apenas se contratada e aplicada indistintamente a todo\n o universo de beneficiários.\n 4. No regime de pós-pagamento, é\n incompatível a fixação de mensalidade por preço médio, devendo o\n inativo arcar com a sua cota-parte somada à parcela antes suportada\n pelo empregador.\n 5. Reconhecida a cobrança em desconformidade com o\n modelo aplicado aos ativos, é devida a restituição simples dos\n valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.\n 6. Recurso\n especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO APOSENTADO - PARIDADE DE\n CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - CUSTEIO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1034, <<REsp 2102144>>-RJ\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2549627>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca7996e0fa856d625b831fede38407a8a670f7cc2141b806df84c1c5b3d7089f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e10a89b71a3daa9542a1da9d45d57462a1e81ae0b9751d4c2b8683cbbab29ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}