{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131230,"origem":"stj","sha256_origem":"da04abd1b7daad440aa3add60d45bc76d9e7f02c625eac33804039ef4d99ad49","registro_original":{"id_fonte":"957164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176257","numero_registro":"202403887066","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM CONTEXTO ONCOLÓGICO. CARÊNCIA AFASTADA.\n RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ INAPLICÁVEL DIANTE DAS PREMISSAS FIXADAS. ARTS. 186 E\n 927 DO CC E 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n 1.\n Recurso especial contra acórdão que, embora reconheça\n urgência/emergência e afaste carência contratual, exclui a\n indenização por danos morais sob o fundamento de dúvida razoável na\n interpretação das cláusulas.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i)\n a recusa de cobertura em tratamento de urgência/emergência, em\n cenário oncológico, configura dano moral indenizável; (ii) o exame\n do ponto demanda revolvimento fático-probatório a atrair a Súmula\n 7/STJ.\n 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a\n urgência/emergência, com risco de metástase em carcinoma mamário e a\n consequente cobertura obrigatória após 24 horas da contratação (Lei\n n. 9.656/1998, art. 35-C), a negativa de cobertura caracteriza\n prática abusiva e atinge direitos da personalidade, sendo\n suficiente, nas circunstâncias do caso, para a configuração do dano\n moral.\n 4. A premissa fática firmada sobre a urgência afasta a\n necessidade de revolvimento probatório e permite aplicar a\n orientação de que, em tratamentos essenciais de urgência/emergência\n (como o oncológico), a recusa indevida enseja reparação moral, não\n bastando a invocação de divergência interpretativa contratual para\n excluir o dano.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e provido\n para restabelecer a indenização por danos morais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00186 ART:00927","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00014","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000597","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:0035C"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - COBERTURA - MEDICAMENTO - REGISTRO -\n ANVISA - USO OFF-LABEL - DANOS MORAIS)\n    STJ - <<REsp 2221147>>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DÚVIDA CONTRATUAL RAZOÁVEL\n - DANOS MORAIS)\n    STJ - <<REsp 2159771>>-SP, <<AREsp 2941655>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2130358>>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -\n DANO MORAL)\n    STJ - <<REsp 2211255>>-SP, <<AgInt no REsp 1838679>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2017487>>-RN,\n          <<AgInt no AREsp 1865767>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a87d31d57ed50849e66c0ea15091d3e4ecd2de24117fa143e347b806b5910536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da04abd1b7daad440aa3add60d45bc76d9e7f02c625eac33804039ef4d99ad49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}