{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131233,"origem":"stj","sha256_origem":"f35c58f03f2a0d26fd6aa02f179777a0b2836c1c0fc58974ff7358a7ade615f4","registro_original":{"id_fonte":"957167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177821","numero_registro":"202401307231","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ARALTEX X ARALDITE. ART.\n 124, XIX, DA LPI. INSUFICIENTE DISTINTIVIDADE NO MESMO SEGMENTO DE\n COLAS/ADESIVOS. IMPRESSÃO GLOBAL. TEORIA DO CONJUNTO MARCÁRIO. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ PARA REEXAME DO RISCO DE CONFUSÃO/ASSOCIAÇÃO.\n PREFIXO \"ARAL\" COMO ELEMENTO NÃO DESCRITIVO, NO CASO. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PREJUÍZO PELO ÓBICE DA ALÍNEA A.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de\n procedência na ação de nulidade de registro de marca, com abstenção\n de uso e tutela de urgência, por colidência entre sinais distintivos\n no mesmo segmento de mercado.\n 2. O objetivo recursal é decidir se\n (i) o prefixo \"ARAL\" tem natureza evocativa/descritiva apta a\n mitigar exclusividade (art. 124, VI, da LPI); (ii) a impressão\n global dos conjuntos ARALTEX e ARALDITE afasta o art. 124, XIX, da\n LPI quanto ao risco de confusão/associação; (iii) há dissídio\n jurisprudencial idôneo sobre \"marcas fracas\" que admita a\n coexistência de radicais comuns.\n 3. O exame da confundibilidade de\n sinais, anterioridade, afinidade de produtos e percepção do\n consumidor é matéria fática cuja revisão é vedada em recurso\n especial, atraindo a Súmula 7/STJ quando se busca infirmar a\n conclusão de insuficiente distintividade e risco de associação no\n segmento de colas/adesivos; a análise de conjunto foi realizada e\n conduziu, legitimamente, à incidência do art. 124, XIX, da LPI no\n caso.\n 4. A alegação de que \"ARAL\" seria elemento descritivo não se\n sustenta no quadro delineado, pois o prefixo não foi reconhecido\n como denominação técnica padronizada e guarda caráter fantasioso,\n reforçando a distintividade do sinal anterior; manter a conclusão em\n sentido contrário demandaria revolvimento probatório, o que é\n inadmissível.\n 5. A existência de fundamento autônomo suficiente\n (mesmo segmento, anterioridade e insuficiente distintividade) não\n impugnado de modo específico atrai, por analogia, a Súmula\n 283/STF.\n 6. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo\n analítico e similitude fático-jurídica; ademais, estando a questão\n de fundo obstada pelo óbice da alínea a, prejudica-se a apreciação\n pela alínea c sobre a mesma tese.\n 7. Recurso especial conhecido em\n parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO AUTÔNOMO - SUFICIENTE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA\n 283/STF)\n STJ - <>-SP\n (REGISTRO DE MARCA - ERRO - CONSUMIDOR - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n (MARCA - DISTINTIVIDADE - SÚMULA 7/STJ,)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f00f7e47cc17d22a890fbe410b3ab928902676167613a824586826eba2681ef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f35c58f03f2a0d26fd6aa02f179777a0b2836c1c0fc58974ff7358a7ade615f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}