{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131235,"origem":"stj","sha256_origem":"2acd4ba074ef9da179e7e434bf111c7e2cfeaad9657187092cf451b714e4e726","registro_original":{"id_fonte":"957169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130643","numero_registro":"202400911458","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES\n RELEVANTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1.\n Configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\n de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de\n se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da\n controvérsia, suscitadas pela parte, em violação dos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.\n 2. As matérias de ordem pública,\n conhecíveis de ofício pelas instâncias de origem, ainda que\n suscitadas apenas em embargos de declaração, devem ser examinadas\n pelo Tribunal estadual, sob pena de omissão.\n 3. No caso, a Corte\n estadual não poderia ter deixado de examinar a alegação de\n incompetência material absoluta, apenas porque suscitada apenas nos\n embargos de declaração.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022\n INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA\n PRECLUSÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"247cf5b10f57dd03e9e2dac280f67eaf9ddd5882d254c3e01fcc1ccc95641c15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2acd4ba074ef9da179e7e434bf111c7e2cfeaad9657187092cf451b714e4e726","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}