# Registro público: STJ — 00000803520138260219

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03c72ce7bcd49484ad36897ab9d361dd9496bf395bd56fff9c92d3a36e981610

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-12
- **Último ato com data válida:** 2018-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-10-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condomínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-15T17:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-12-15T18:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-15T14:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-03-29T11:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-29T11:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-24T11:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-25T09:01:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-05-25T15:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-22T10:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2017-09-22T20:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-02T19:54:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-18T18:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-18T18:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-12T10:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-02T15:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-03T10:32:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2017-02-07T06:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-17T05:35:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-24T14:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T15:57:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-08-08T05:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T09:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-17T10:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-08-30T05:32:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T14:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T05:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-19T18:30:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-19T18:30:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-06T19:41:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-14T22:25:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-15T07:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T14:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T18:58:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-07T18:44:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-29T15:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T19:36:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-20T19:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-20T19:55:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-21T19:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condomínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-22 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-18 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-02-03 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-19 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:24\.582639568Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03c72ce7bcd49484ad36897ab9d361dd9496bf395bd56fff9c92d3a36e981610

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000881220088260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375823/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00004267420138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072648/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJAC — 00092654520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149770/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00001758320178190069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJCE — 30006917220248060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148374/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00245758820148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00199784120178090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145165/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Judicial
- [TJMT — 00003384420188110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127274/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** 03c72ce7bcd49484ad36897ab9d361dd9496bf395bd56fff9c92d3a36e981610
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)