{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131245,"origem":"stj","sha256_origem":"c470dc0a8c51a26bc292c07c4690f20101b09054d71855a62b5a9cfe5f0f4252","registro_original":{"id_fonte":"957179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162632","numero_registro":"202600297560","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA\n DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACIDENTE CAUSADO POR CABO SOLTO. AUSÊNCIA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DAS QUESTÕES\n RELEVANTES. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. REFORMA. SÚMULA\n Nº 7/STJ. APOSENTADO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CULPA DE TERCEIRO.\n QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Não há negativa\n de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de\n forma suficiente e coerente, as questões relevantes da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não se\n configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e\n parágrafo único, do CPC.\r2. O juiz, como destinatário final da\n prova, pode, de forma fundamentada, indeferir a realização de nova\n perícia e a oitiva do perito, quando reputar suficientes as provas\n existentes, sendo vedado ao STJ reexaminar a suficiência do acervo\n probatório, em razão da Súmula nº 7/STJ.\r3. O art. 950 do Código\n Civil não exclui o direito à pensão indenizatória só pelo fato de a\n vítima ser aposentada. É deficiente o recurso especial que invoca\n dispositivo legal destituído de comando normativo apto a amparar a\n tese defendida, incidindo a Súmula nº 284/STF, por analogia.\r4. A\n revisão, em recurso especial, de decisão que reconhece o nexo causal\n e a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando culpa de\n terceiro, exige reexame de fatos e provas, providência obstada pela\n Súmula nº 7/STJ.\r5. A alteração do quantum indenizatório fixado a\n título de danos morais ou materiais, em recurso especial, somente é\n possível em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou\n exorbitantes, o que, ausente, atrai a incidência da Súmula nº\n 7/STJ.\r6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"401455cf795ec0f98ae0ae8f72a216fe04bd476ecda0a1091700fd8dbd7ff971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c470dc0a8c51a26bc292c07c4690f20101b09054d71855a62b5a9cfe5f0f4252","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}