{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131247,"origem":"stj","sha256_origem":"6e694ed6270581988290ddd8abf275de99b483c50a947028bc32f4bb320abe86","registro_original":{"id_fonte":"957181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785799","numero_registro":"202404121545","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO\n REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r1. Para a configuração do interesse\n jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização\n securitária, é necessário prévio requerimento administrativo,\n admitindo-se, excepcionalmente, o prosseguimento da demanda se há\n comprovação nos autos de que a parte demandada, devidamente citada,\n compareceu em juízo contestando a pretensão do segurado.\n Precedentes.\r2. Na hipótese dos autos, a seguradora recorrente\n apresentou contestação alegando a ausência de interesse processual\n pela ausência de prévio requerimento administrativo, de modo que a\n exceção acima referida não ocorreu\r3. Agravo conhecido para dar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\n Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"232556d07bb204d9ef2182af843d87b93615ebf7786429c54f166aec31a636d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e694ed6270581988290ddd8abf275de99b483c50a947028bc32f4bb320abe86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}