{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13125,"origem":"stj","sha256_origem":"ad1b3417d8666f1408162fa79bf0793f4ca5988005651833712f4d9322d5f556","registro_original":{"id_fonte":"000825584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006474","numero_registro":"202201740332","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO FORA     DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido\nrealizada compra direta fora das hipóteses legais, fica\ncaracterizada, em tese, a conduta descrita no artigo 89 da Lei n.\n8666/1993. Precedente.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO  - CRIME)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1670171>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ecc16fcffcd2a113bf04aa096caf450aa5a94a26cc44b5d9426fe2c3e91b603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}