{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131250,"origem":"stj","sha256_origem":"d1cf6abbaa2434d7c3ce056340d03fcd6ba0c7940c9b5031a977aa985d55fa30","registro_original":{"id_fonte":"957184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059969","numero_registro":"202503741801","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO\n MONETÁRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. DANOS MORAIS.\n RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM\n DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1. É inviável rever o\n entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da\n configuração da responsabilidade civil da recorrente sem a análise\n dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula\n nº 7/STJ.\r2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de\n que as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de\n 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de\n juros moratórios e correção monetária. Precedentes.\r3. Tratando-se\n de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre\n o valor da indenização fixada a título de danos morais devem ser\n contados a partir da citação. Precedentes.\r4. Agravo conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"23076ec582f8963e9234530513078f2c8858eb297b77928acf6ddef1c9fc9431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1cf6abbaa2434d7c3ce056340d03fcd6ba0c7940c9b5031a977aa985d55fa30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}