{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131252,"origem":"stj","sha256_origem":"c286b5a061bb844b8c86e8f696376a5ba039cfaef962489bc20c3c5ee1870fa5","registro_original":{"id_fonte":"957186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826159","numero_registro":"202500029231","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE\n SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.\n INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REEXAME DO\n CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM\n CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1. Não há falar em\n negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva\n adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\n aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em\n sentido inverso aos interesses da parte.\r2. A revisão das conclusões\n da Corte de origem quanto à natureza do depósito voluntário\n realizado pela parte devedora demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial\n em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\r3. Cabível a condenação em\n honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando\n reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da\n relação processual. Precedentes.\r4. Agravo conhecido para conhecer\n do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aaa0a0c5dfec28afe756eb63d99b6eb1d36f7f0f23dbdf2320f78be09a3f0a54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c286b5a061bb844b8c86e8f696376a5ba039cfaef962489bc20c3c5ee1870fa5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}