{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13126,"origem":"stj","sha256_origem":"1583b1f536c6405674129caac51b1b32dff5a4fc125f99c6fb1b951c28f72cf5","registro_original":{"id_fonte":"000825585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994150","numero_registro":"202200922456","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 224,\nALÍNEA \"A\", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\nmotivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada\na conjunção carnal, não emergem elementos de prova suficientemente\nidôneos a corroborar a tese de que o acusado tinha conhecimento de\nque a vítima era menor de 14 anos, concluindo pela absolvição desse\nquanto ao delito do art. 213, c/c o art. 224, alínea \"a\", ambos do\nCP.\n2. Nesse contexto, tendo o Tribunal local, mediante exame exauriente\ndo contexto de fatos e provas constante dos autos, concluído pela\nocorrência de erro de tipo, inviável, no caso em tela, entender de\nmodo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos\nfático-probatórios, vedado em sede de recurso especial. Incidência\ndo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d74a4717acf256405f05d09025c27534647a7bddf185a9123a842eb48de69b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}