{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131263,"origem":"stj","sha256_origem":"215d16d4544f02d5cc9a01e79d8d0faece0db8f1454fb7b75b124facdee2cc8c","registro_original":{"id_fonte":"957197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147762","numero_registro":"202401977493","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO\n CONSIGNADO EM FOLHA. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. ART. 16 DA LEI N.\n 1.046/1950. NÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME DO CC, ART. 1.997.\n RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, E, APÓS A PARTILHA, DOS HERDEIROS NOS\n LIMITES DA HERANÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1.\n Recurso especial contra acórdão que, em ação declaratória cumulada\n com indenização, reconheceu a extinção da dívida de empréstimos\n consignados pelo falecimento do mutuário e determinou a restituição\n de descontos posteriores ao óbito.\n 2. O objetivo recursal é decidir\n se (i) o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 está vigente e se extingue a\n obrigação pelo falecimento do consignante; (ii) aplica-se o art.\n 1.997 do CC para responsabilizar o espólio e, após a partilha, os\n herdeiros, nos limites da herança; (iii) é devida a restituição dos\n valores descontados após o óbito.\n 3. O art. 16 da Lei n. 1.046/1950\n não está em vigor, pois seu conteúdo não foi reproduzido na\n legislação posterior que regula consignação em folha (Lei n.\n 10.820/2003 e Lei n. 8.112/1990). O falecimento do consignante não\n extingue a dívida do empréstimo consignado.\n 4. Aplica-se o art.\n 1.997 do CC: enquanto não realizada a partilha, a obrigação subsiste\n e é suportada pelo espólio, e, após a partilha, pelos herdeiros,\n sempre limitada à herança transmitida.\n 5. Recurso especial provido\n para julgar improcedentes os pedidos iniciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-01-02;1046!art16","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010820 ANO:2003\n *****  LCC    LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n *****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01997","LEG:FED LEI:001046 ANO:1950\n         ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONSIGNANTE - SUBSISTÊNCIA DA\n DÍVIDA)\n    STJ - <<AREsp 2504686>>-SP, <<AgInt no AREsp 2333369>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2063950>>-GO,\n          <<AgInt no REsp 1414744>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a083c983278e1d30c6ecfc02f2d057e5aa2e665e574916961fd7b2cf02f8325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"215d16d4544f02d5cc9a01e79d8d0faece0db8f1454fb7b75b124facdee2cc8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}