{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131264,"origem":"stj","sha256_origem":"fe240dde83ceabb2199dfce5235a91bf57d2ef465332715b5e91591e9ac18817","registro_original":{"id_fonte":"957198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131657","numero_registro":"202400980336","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO\n EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. PAGAMENTO\n INTEGRAL. PARIDADE ASSISTENCIAL E FINANCEIRA ENTRE ATIVOS E\n INATIVOS. TEMA 1.034/STJ. CRITÉRIO DE CUSTEIO FIXADO PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM. MÉDIA HISTÓRICA DE CONTRIBUIÇÕES. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\n 1. Não há negativa\n de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual enfrenta, de\n forma clara e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da\n controvérsia, ainda que adote solução jurídica diversa da pretendida\n pela parte recorrente.\n 2. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 assegura ao\n ex-empregado aposentado o direito de manutenção no plano de saúde\n coletivo empresarial, desde que assuma o pagamento integral das\n mensalidades, preservadas as mesmas condições assistenciais e\n financeiras aplicáveis aos empregados da ativa.\n 3. Conforme a tese\n firmada pela Segunda Seção no julgamento do Tema Repetitivo nº\n 1.034/STJ, inexiste direito adquirido a modelo específico de plano\n ou regime de custeio, sendo lícitas alterações estruturais, desde\n que mantida a paridade entre ativos e inativos.\n 4. O critério de\n custeio fixado pelo Tribunal estadual, baseado em média histórica de\n contribuições pretéritas, ainda que acrescida de gastos patronais e\n reajustada por índice regulatório, não assegura, por si só, a\n equivalência do modelo de pagamento e do valor de contribuição\n vigentes no plano coletivo único, afrontando a orientação firmada no\n Tema 1.034/STJ.\n 5. Recurso especial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00031","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2549627>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ\n (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO - APOSENTADO -\n MANUTENÇÃO NO PLANO - PAGAMENTO INTEGRAL - PARIDADE)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1034, <<REsp 2102144>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed1c7f2c78cfe15fdebc654c64f90edeceb682204b2e068dd54359b72a3f07bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe240dde83ceabb2199dfce5235a91bf57d2ef465332715b5e91591e9ac18817","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}