{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131265,"origem":"stj","sha256_origem":"f11588deebd5d84526b2a775314cbd820e87e8f91989443a9881a61053e42b91","registro_original":{"id_fonte":"957199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146091","numero_registro":"202401867340","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM\n ATROPELAMENTO POR COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORA\n DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\n RECEBIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA.\n MANUTENÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO COM PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO\n DO ART. 85, § 9º, DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra\n acórdão que, em ação indenizatória por atropelamento de criança por\n ônibus de linha, reconheceu responsabilidade objetiva, fixou danos\n morais e estéticos, pensionamento mensal e tutela de urgência para\n custeio de cirurgia, além de afirmar a natureza concursal do crédito\n diante da recuperação judicial do réu.\n 2. O objetivo recursal é\n decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é\n possível reconhecer culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii)\n subsistem os requisitos da tutela de urgência para custeio de\n cirurgia; (iv) eventual crédito médico se submete aos efeitos da\n recuperação judicial; (v) incide multa por embargos protelatórios; e\n (vi) os honorários sucumbenciais devem observar a regra do art. 85,\n § 9º, do CPC em condenação com pensionamento.\n 3. A negativa de\n prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta,\n com fundamentação suficiente, as questões relevantes, sendo inviável\n rediscutir, em recurso especial, a valoração da prova testemunhal e\n pericial, submetida ao livre convencimento motivado. Revisar as\n conclusões sobre culpa e necessidade do tratamento atrai a vedação\n de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 4. A dedução do DPVAT\n não se admite sem prova do efetivo recebimento do seguro\n obrigatório. A tutela de urgência, amparada em laudo pericial que\n recomenda alongamento do membro inferior para evitar degeneração,\n permanece, por se tratar de matéria fática e técnica já\n apreciada.\n 5. O crédito decorrente de fato anterior ao deferimento\n da recuperação judicial é concursal e se submete aos seus efeitos\n (Lei n. 11.101/2005, art. 49).\n 6. Em condenação com pensionamento,\n os honorários sucumbenciais devem observar a limitação do art. 85, §\n 9º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas acrescidas de doze\n vincendas.\n 7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada\n quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento de\n matéria não enfrentada, conforme orientação da Súmula 98/STJ.\n 8.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente\n provido para afastar a multa dos embargos de declaração e determinar\n a observância do art. 85, § 9º, do CPC na base de cálculo dos\n honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\n Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art317","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00009 ART:00317","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA)\n    STJ - <<AREsp 2325538>>-SP, <<REsp 2038656>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02ce48075641bc55601af48ea0ea786595258d8cbb7213d49c3fc525db680314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f11588deebd5d84526b2a775314cbd820e87e8f91989443a9881a61053e42b91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}