{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131271,"origem":"stj","sha256_origem":"794715fb83a52f0daa246cabaceb2f89d6b77063c65c4df032c3e849e1683139","registro_original":{"id_fonte":"957205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139772","numero_registro":"202401493320","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BRASCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIX, DA\n LPI. TERMO EVOCATIVO E DISTINTIVIDADE. IMPRESSÃO DE CONJUNTO. RISCO\n DE ASSOCIAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial\n interposto contra acórdão que anulou os registros da marca\n \"ARALBRAS\", impôs abstenção de uso e manteve a competência da\n Justiça estadual para perdas e danos entre particulares, à luz do\n Tema repetitivo 950 do STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i)\n o prefixo \"ARAL\" é evocativo/descritivo, com baixa distintividade,\n permitindo convivência com \"ARALDITE\"; (ii) houve erro na valoração\n do conjunto marcário e na qualificação de \"ARALDITE\" como marca\n forte; (iii) há dissídio jurisprudencial válido quanto à convivência\n de sinais com elementos sugestivos.\n 3. No caso, o termo \"ARAL\" não\n se mostra tecnicamente descritivo ou evocativo para o público-alvo\n de colas e adesivos; \"BRAS\" é elemento fraco; a reprodução de\n componente fantasioso em segmento afim configura risco de diluição e\n associação indevida, impedindo a convivência dos sinais à luz do\n art. 124, XIX, da LPI.\n 4. A revisão das premissas sobre\n distintividade, impressão de conjunto, grau de atenção do consumidor\n e semelhança de apresentação comercial demanda revolvimento de fatos\n e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. Não caracterizado o\n dissídio pela ausência de cotejo analítico e de identidade fática,\n sobretudo pela distinção entre mercados e consumidores (medicamentos\n versus colas/adesivos), inviável o conhecimento pela alínea c do\n art. 105, III, da CF.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não\n conhecido.\n DO RECURSO ESPECIAL HUNTSMAN QUIMICA BRASIL LTDA. E\n HUNTSMAN MATERIALS LICENSING (SWITZERLAND) GMBH. PROCESSO CIVIL E\n PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE\n MARCA COM PARTICIPAÇÃO DO INPI. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE\n CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM\n PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO QUANTUM DE DANO\n MATERIAL. SÚMULAS N. 282/STF E 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra\n acórdão que, em ação de nulidade de registro de marca cumulada com\n abstenção de uso, manteve a extinção, sem resolução de mérito, do\n capítulo indenizatório e afastou distinguishing do Tema 950/STJ.\n 2.\n O objetivo recursal é decidir se (i) é possível cumular, na Justiça\n Federal, pedidos de nulidade e abstenção de uso com perdas e danos,\n à luz do art. 327 do CPC e do art. 209 da LPI; (ii) o Tema 950/STJ\n comporta distinguishing para admitir a cumulação como corolário da\n tutela marcária; (iii) há dever de indenizar com base nos arts. 208,\n 209 e 210 da LPI e nos arts. 186 e 927 do CC.\n 3. A tese repetitiva\n do Tema 950/STJ vincula as instâncias ordinárias e delimita a\n competência da Justiça Federal às pretensões de invalidação do\n registro e de abstenção de uso, mantendo os pedidos indenizatórios\n na Justiça estadual; por isso, é inviável a cumulação de pedidos de\n competência de juízos diversos (art. 327, § 1º, do CPC e art. 175 da\n LPI). A orientação específica no REsp 1.848.033/RJ afasta a\n cumulação de indenização por danos materiais e morais em ação de\n nulidade de marca.\n 4. A alegada distinção do Tema 950/STJ não afasta\n o fundamento autônomo de incompetência absoluta para o pedido de\n perdas e danos, incidindo a Súmula 283/STF. A invocação dos arts.\n 327 do CPC e 209 da LPI, bem como dos arts. 208, 209 e 210 da LPI e\n 186 e 927 do CC, não foi previamente debatida, o que atrai a Súmula\n 282/STF.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n negado provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art173","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art175","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art209_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art327_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00327 PAR:00001","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n *****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n         ART:00173 ART:00175 ART:00209 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MARCA - USO INDEVIDO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1982872>>-SP, <<REsp 866736>>-RJ\n (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\n CONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2941452>>-SC\n (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ESTADUAL - USO DE MARCA)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 950\n (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS - USO DA MARCA - AÇÃO DE\n NULIDADE DE REGISTRO - CUMULAÇÃO - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<REsp 1848033>>-RJ\n (FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO)\n    STJ - <<REsp 1999700>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9813ac01d65c59c36cc99ab1783021588a39c8a6ceae99c6ada334f6e269487e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}