{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131272,"origem":"stj","sha256_origem":"439ae9c98b2869fb276d2d7906fcbd6b85913266212970ccffd6a687ebca87f9","registro_original":{"id_fonte":"957206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144728","numero_registro":"202401778641","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO\n CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RESPONSABILIDADE\n SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO\n ÚNICO, 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 537 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Trata-se de\n recurso especial interposto com o objetivo de definir se o acórdão\n recorrido, ao fixar o valor da indenização securitária,\n desconsiderou a responsabilidade solidária da seguradora, violando\n os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC, bem como o\n entendimento exarado na Súmula n. 537 e no Tema Repetitivo n. 469 do\n STJ.\n 2. A responsabilidade da seguradora na cadeia de fornecimento,\n especialmente em contratos de seguro vinculados a operações\n financeiras, é solidária, conforme a legislação consumerista e a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A\n condenação da seguradora deve abranger o valor integral do dano\n securitário, sem deduções de valores referentes à condenação de\n outro corresponsável, ante a natureza da responsabilidade\n solidária.\n 4. Recurso especial provido para reconhecer a\n responsabilidade solidária e determinar a condenação integral da\n seguradora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:537"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000537","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00014 ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDORES)\n    STJ - <<REsp 1684132>>-CE, <<AgInt no AREsp 1183072>>-SP\n (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA DENUNCIADA -\n RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n    STJ - <<EDcl no REsp 1693414>>-SP, <<AgInt no AREsp 805562>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6904eb38e361917ee25401cd3b47b05e50f37caa2331911161650cc63e42924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"439ae9c98b2869fb276d2d7906fcbd6b85913266212970ccffd6a687ebca87f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}