{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131276,"origem":"stj","sha256_origem":"d1305710de6ffb685ddee3232e3b7fe9c6fe9a65dc0f41a32f826cb8bd9be02e","registro_original":{"id_fonte":"957236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172460","numero_registro":"202403628360","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO\n PROVIDO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.\n NECESSIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n ACOLHIDOS.\r1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao\n apreciar recurso especial de entidade de previdência privada em ação\n revisional de empréstimo pessoal, foi parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, não provido.\r2. O objetivo recursal é decidir se\n houve omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais na fase\n recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\r3. A omissão se\n caracteriza quando a decisão deixa de aplicar a regra do art. 85, §\n 11, do CPC, estando presentes, conjuntamente, os requisitos:\n publicação na vigência do CPC/2015, não provimento do recurso e\n prévia fixação de honorários na origem.\r4. Considerando que o\n recurso especial não foi provido, necessária a majoração da verba\n honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\r4. Embargos de\n declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92208e61c03d2751039d06675e483ac005542e15999b01de622b879e32944683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1305710de6ffb685ddee3232e3b7fe9c6fe9a65dc0f41a32f826cb8bd9be02e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}