{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131277,"origem":"stj","sha256_origem":"921e3869f1c5b4e0c6fba22e51d2ec644c6ef103318ac12d2235b915290b2db9","registro_original":{"id_fonte":"957237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181490","numero_registro":"202404246106","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL.\n CITAÇÃO.\r1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os\n embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material\n eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos\n autos porquanto configurada omissão quanto ao termo inicial da\n incidência da taxa SELIC.\r2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em\n se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade\n contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para\n os danos morais quanto para os materiais (REsp n. 2.062.204/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)\rEmbargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ca61a7a388b61bc5c9f80209153377033bd81c8f97cce4eed2a3549f3dd49ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"921e3869f1c5b4e0c6fba22e51d2ec644c6ef103318ac12d2235b915290b2db9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}