{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131279,"origem":"stj","sha256_origem":"85d7faeb9caefb2f634fc08d14b816d9e99d8922e61a3fae73a3634e38f813f7","registro_original":{"id_fonte":"957250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597960","numero_registro":"202401031284","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS\n INFLACIONÁRIOS. TEMA Nº 677/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927 DO\n CPC. SISTEMA DE PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1. O Tribunal de origem acolheu os\n aclaratórios para aplicar a tese firmada no Tema nº 677/STJ\n (revisado), que dispõe que, nos contratos bancários em geral, o\n depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação\n extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada,\n entendimento que superou precedentes anteriores, inclusive os que\n inspiraram a Súmula nº 179/STJ.\r2. A tese repetitiva revisada do\n Tema nº 677/STJ aplica-se imediatamente aos processos pendentes de\n julgamento, independentemente do trânsito em julgado do\n paradigma.\r3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento\n do STJ e com o sistema de precedentes estabelecido pelo art. 927 do\n Código de Processo Civil, não merecendo reforma.\r4. Agravo conhecido\n para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7de96528da5b7dc773e442c5ba758db04b6c56fd1c5b7a7f02a9f8bea2966438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85d7faeb9caefb2f634fc08d14b816d9e99d8922e61a3fae73a3634e38f813f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}