{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131295,"origem":"stj","sha256_origem":"be61c88965884aed1ae9dee7c5fd7c84a319c2ce3803178feddf65807764caf5","registro_original":{"id_fonte":"957283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211426","numero_registro":"202501573010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO\n DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE\n PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.\n SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO\n DO TEMA 1069 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS\n JULGADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. No caso, o Tribunal bandeirante concluiu que não havia dúvida\n sobre a necessidade da cirurgia reparadora ao considerar os laudos\n médicos apresentados, afastando, portanto, a hipótese de o\n procedimento ser meramente estético e aplicando a primeira parte do\n tema repetitivo n. 1.069 do STJ.\n 2. Para alterar o entendimento de que o procedimento cirúrgico é\n necessário e de que não se trata de procedimento simplesmente\n estético seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos e\n probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Essa Corte já estabeleceu que a recusa indevida, pela operadora\n de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico a\n que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja indenização a\n título de danos morais, por agravar a situação de aflição\n psicológica e de angústia do beneficiário.\n 4. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que a redução\n ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é\n possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente\n irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de\n incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e\n 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a divergência\n jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso,\n com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o\n dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou\n assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não\n basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que\n seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a\n similitude fática entre os casos apontados e a divergência de\n interpretações.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - CIRURGIA PLÁSTICA - PÓS-CIRURGIA\n BARIÁTRICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF\n (PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA -\n REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\n FUNCIONAL E REPARADOR - COBERTURA -- DANO MORAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -\n COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c879f638a3dfe15f10953abbd3ee99b99a88570d651d5df3d1c7e0cc675d71e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be61c88965884aed1ae9dee7c5fd7c84a319c2ce3803178feddf65807764caf5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}