{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131304,"origem":"stj","sha256_origem":"a3958d0cb9a0d8e2781120b07ca3a4edfd960daa3a412ba0526ca8b9830186d6","registro_original":{"id_fonte":"957294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783924","numero_registro":"202404145453","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\n EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOVAÇÃO\n RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n 282/STF. ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO.\r1. Não há falar em\n negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva\n adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\n aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em\n sentido inverso aos interesses da parte.\r2. A questão acerca da\n regularidade do refinanciamento contratado não foi objeto de debate\n pelo Tribunal de origem, tendo em vista que inaugurada apenas nos\n embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, o que atrai a\n incidência da Súmula nº 282/STF.\r3. A jurisprudência desta Corte\n firmou-se no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa\n diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos\n excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de\n flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias\n inexistentes no presente caso.\r4. A revisão das conclusões da Corte\n de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade\n do valor fixado a título de astreintes devido ao descumprimento de\n obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial\n em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\r5. A multa prevista no art.\n 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que\n constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos\n embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da\n Súmula nº 98/STJ.\r6. Agravo conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento tão\n somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código\n de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rImpedida a Sra.\n Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8129e3099d8a4635e214e971e0d71fa664a387e846799580a9f137c1b2856c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3958d0cb9a0d8e2781120b07ca3a4edfd960daa3a412ba0526ca8b9830186d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}