{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131306,"origem":"stj","sha256_origem":"de75fb9bcc842096991f57b83636681fb8b96fde34d7c79d4e22b0675bbb0159","registro_original":{"id_fonte":"957296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657935","numero_registro":"202401995429","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\n MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA.\n CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. RECUSA INJUSTIFICADA. REVERSÃO DO\n JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. \"A cláusula contratual\n de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de\n assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é\n considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas\n contado da data da contratação\" (Súmula n. 597 do STJ).\r2. Na\n espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do\n procedimento pleiteado, o que atrai a obrigatoriedade de cobertura\n pelo plano de saúde, sendo ilícita a negativa ora apontada. Rever\n tal posicionamento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas.\n Incidência da Súmula nº 7/STJ.\r3. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7fc819675df7e43a9cddd279172826144e39f9720663aca7f61ca1769fb3d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}