{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131307,"origem":"stj","sha256_origem":"11cf12b7c5dedc3ac931d94fe8e7720cb875d284b1fc8f48f7e19c66379fd835","registro_original":{"id_fonte":"957297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599448","numero_registro":"202401126171","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO\n HABITACIONAL. DÍVIDA PRESCRITA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº\n 284/STF. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\n CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. CADASTRO NACIONAL DE\n MUTUÁRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA\n Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n 7/STJ.\r1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo\n normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso\n especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.\r2. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o\n Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do\n Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da vigência da\n legislação consumerista, tamp ouco àqueles cobertos pelo Fundo de\n Compensação de Variações Salariais (FCVS). Precedentes.\r3. A teor da\n Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso\n especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um\n fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r4. É\n inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\n sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a\n incidência da Súmula nº 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer em\n parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5dc968acb28c3c7e41c406de5e2b6a4d4abbb0e30c60258ab38a30ed0d791f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11cf12b7c5dedc3ac931d94fe8e7720cb875d284b1fc8f48f7e19c66379fd835","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}