{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13131,"origem":"stj","sha256_origem":"f847471d9e6be4eca925cc615f301c4d8ad88a7e91b1029d4c7826f46387def6","registro_original":{"id_fonte":"000825592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169137","numero_registro":"202202464109","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM   HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS\nPRESTADOS NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à\nobtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão\ncriminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de\ntestemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da\nação penal que se busca anular. Precedentes (RHC n. 101.478/RJ, de\nminha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019).\n2. Na hipótese, observa-se que as pessoas indicadas pela defesa para\nserem reinquiridas foram, quase em sua totalidade, arroladas pelo\nMinistério Público e ouvidas na 1ª e 2ª etapas do rito bifásico do\nTribunal do Júri, quando também foi oportunizada à defesa técnica\nsuas indagações a elas, de modo que o pedido de reinquirição não se\namolda ao conceito de prova nova, exigido para o conhecimento da\nrevisão criminal,  conforme o art. 621, inciso III, do Código de\nProcesso Penal. Além disso, aquelas que não foram ouvidas foram\ndispensadas sem qualquer insurgência da defesa.\n3. Por fim, conforme foi consignado pelo Tribunal de origem, a\ndefesa não demonstrou a necessidade e viabilidade da produção da\nprova requestada na origem, notadamente porque não se constatou,\nindene de dúvidas, que o Conselho de Sentença baseou-se,\nespecificamente, nas declarações das sobreditas testemunhas para\nlastrear o édito condenatório, haja vista que outras, além das\ncitadas, foram arroladas pela defesa e pela acusação, motivo pelo\nqual as provas pretendidas pela defesa não se caracterizam como\nnovas, tampouco revelam aptidão, ainda que potencial, para reverter\no julgamento proferido Tribunal do Júri e confirmado pelas\ninstâncias superiores. Assim, decidir de forma diversa da Corte de\norigem demandaria profunda dilação probatória, providência\nsabidamente inviável na via eleita.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - OBTENÇÃO DE PROVAS NOVAS - OITIVA DE\nTESTEMUNHAS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 101478>>-RJ,\n         <<RHC 69390>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0171669319381732d1db60127ba823892eee3a28d937debaf7e100ac0a971cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}