{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131329,"origem":"stj","sha256_origem":"0c66be2a04792b8795dd1560152225a217f1c89eba016a98e09e1bcd1f1c235b","registro_original":{"id_fonte":"957330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153328","numero_registro":"202505071103","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\n DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ.\r1. Ação de\n reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.\r2.\n Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de\n declaração.\r3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é\n inadmissível.\r4. A majoração dos honorários advocatícios\n sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o\n recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo\n tribunal, não se aplicando em hipótese de provimento total ou\n parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento\n (Tema 1.059/STJ).\r5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente\n conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c0bc629d5e5cbf38fe3940f1a4ec9f3eb34b03cdea48262c442cc994dfe149f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c66be2a04792b8795dd1560152225a217f1c89eba016a98e09e1bcd1f1c235b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}