{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131330,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e2557271ae38c3f6b9bea91ec7117287761a9cb252fed06c1545a441e8be47","registro_original":{"id_fonte":"957331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067894","numero_registro":"202503816201","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE\n PARKINSON. MEDICAMENTO DOMICILIAR A BASE DE CANABIDIOL. NÃO\n ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME\n CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.\n COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA.\n 1. Ação de obrigação de\n fazer c/c compensação por danos morais.\n 2. É lícita a exclusão, na\n Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento\n domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para\n administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os\n antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida e\n os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes.\n 3. Agravo\n conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00010 INC:00006 PAR:00013\n (ART. 10, § 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED RSN:000338 ANO:2013\n         ART:00019 PAR:00001 INC:00006","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n         ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\n COBERTURA)\n    STJ - <<AgInt nos EREsp 1895659>>-PR, <<REsp 2071955>>-RS\n (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - USO DOMICILIAR\n - EXCLUSÃO DE COBERTURA)\n    STJ - <<REsp 2173999>>-SC, {{REsp 2213863}}-RJ,\n          {{REsp 2206228}}-PA, {{AREsp 2580102}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29a0dcf64a6a86dc687550e293a7a52fd6d6f3281e3582ae69502085b17a8535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0e2557271ae38c3f6b9bea91ec7117287761a9cb252fed06c1545a441e8be47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}