{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131333,"origem":"stj","sha256_origem":"cc4eba496216bd64f4e0ed14d452cb8ded10d687e3a15a2d379210e92f256598","registro_original":{"id_fonte":"957334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123321","numero_registro":"202504733426","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA\n RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 7º, DO CPC.\r1. Ação\n indenizatória.\r2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência\n importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.\r3. A ausência\n de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,\n não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o\n conhecimento do recurso especial.\r4. Segundo a jurisprudência desta\n Corte, quando o pedido de gratuidade da justiça é indeferido, a\n parte não pode ter seu recurso considerado deserto de imediato,\n devendo-lhe ser assegurada a oportunidade de recolher o preparo no\n valor devido, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.\r5. Agravo\n conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\rOs\n Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2cfbce49c4622628e4a5b78a91bc910470a9dd7a68cab6079088d53c1c62208","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc4eba496216bd64f4e0ed14d452cb8ded10d687e3a15a2d379210e92f256598","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}