{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131334,"origem":"stj","sha256_origem":"aaca9c7be3d445d7e16b97832cbdd1cab3f508e45d1986cd28b454676266e491","registro_original":{"id_fonte":"957335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126041","numero_registro":"202504779562","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR\n INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO TRIBUNAL LOCAL. NULIDADE\n PROCESSUAL. PREJUÍZO CONFIGURADO.\r1. Ação de obrigação de fazer.\r2.\n A nulidade processual decorre da ausência de intimação do Ministério\n Público em processo que envolva interesse de incapaz e exige a\n demonstração de prejuízo efetivo.\r3. Na hipótese, o prejuízo ao\n menor é patente e decorre diretamente da defesa insuficiente de seus\n interesses, evidenciando-se na reforma da sentença que lhe era\n favorável quanto ao custeio de seus honorários médicos, com\n fundamento em aparente reinterpretação de comando sentencial\n transitado em julgado e possível valoração de prova extemporânea,\n sem a devida fiscalização ministerial.\r4. Agravo em recurso especial\n conhecido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos\n autos à origem para regular processamento, com a prévia intimação do\n Ministério Público Estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a\n Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20a6f1ad744293deff4d463da05262f7cf1df206a36a3cdb66124404155b4b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaca9c7be3d445d7e16b97832cbdd1cab3f508e45d1986cd28b454676266e491","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}