{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131335,"origem":"stj","sha256_origem":"7504e10c03b834087cc7971d28e95dfb61ae4314754b7a35f8dc917e8cbcbe74","registro_original":{"id_fonte":"957336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098373","numero_registro":"202504371787","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO \n INDENIZATÓRIA.  AÇÃO  CONTRA  CONSTRUTORA.  DEFEITO  DA  OBRA. \n VÍCIOS  CONSTRUTIVOS.  PRESCRIÇÃO.  CÓDIGO  CIVIL DE 2002.  DECENAL.\n \r1.  Na hipótese, aresto atacado divergiu da orientação desta Corte,\n no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para\n obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência\n do Código Civil de 2002. Precedentes.\r2.  O prazo de 5 anos previsto\n no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois,\n de prazo prescricional ou decadencial. Precedente.\r3. Agravo \n conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\n Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c5fc6d00c512123b210bc488e4598e8a492db6b7e4a912f06269a1c46228127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7504e10c03b834087cc7971d28e95dfb61ae4314754b7a35f8dc917e8cbcbe74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}