{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131340,"origem":"stj","sha256_origem":"5b28020c0fa04ae4de85ec79cea7e9b276d47e95fd2718886cd413cb0caf14e5","registro_original":{"id_fonte":"957341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950432","numero_registro":"202501950054","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO\n ALTERAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO REVESIONAL. LIMINAR. CAUSA\n INTERRUPTIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO DISSONANTE.\n REFORMA.\r1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do\n Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de\n origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\n ficando patente o intuito infringente da irresignação.\r2. A falta de\n prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a\n despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a\n teor da Súmula nº 211/ STJ.\r3. A jurisprudência do STJ converge em\n relação ao entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não\n altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado\n a partir do vencimento da última prestação pactuada. Precedentes.\r4.\n Segundo orientação jurisprudencial pacificada no STJ, não ocorre a\n prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela\n existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício,\n de modo que o prazo prescricional fica interrompido enquanto não\n decidida em definitivo a lide, revogando-se o óbice judicial.\n Precedentes.\r5. Na hipótese vertente, considerando-se que i) a\n última parcela do contrato venceu em 30/6/2011, ii) a ação\n revisional em que foi proferida a liminar foi ajuizada pelos\n devedores no ano de 2012, e iii) a sentença extintiva do processo\n somente foi prolatada em 27/5/2020, a pretensão executiva ajuizada\n em 19/10/2020 não foi alcançada pela prescrição.\r6. Agravo\n conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte\n conhecida, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72848db6993b4c77c344f14c1ff8f0555a6f3a56e3c594ac3e4f63b69d1d203f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b28020c0fa04ae4de85ec79cea7e9b276d47e95fd2718886cd413cb0caf14e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}