{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131345,"origem":"stj","sha256_origem":"5cfd1e196a5dc4de904f475b15355e0279613f843ca0685c6440033bb8e68692","registro_original":{"id_fonte":"957379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592471","numero_registro":"202400923778","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.\n INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME\n DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALORAÇÃO\n JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS JÁ DELIMITADAS PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH.\n VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.\n 1. As Súmulas n. 5 e 7/STJ não obstam o conhecimento do recurso\n especial quando a controvérsia não demanda a interpretação de\n cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório\n dos autos, mas apenas a valoração jurídica de premissas já\n delimitadas pelo acórdão recorrido.\n 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui\n entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos\n parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os\n vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\n habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura (REsp\n n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\n DJe de 1º/6/2020).\n 3. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à\n construção vinculada ao SFH, impõe-se o reconhecimento da obrigação\n indenizatória securitária.\n Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f01df4845f82e9d1bf418e8a4c3f0087389f4a05e97f2092d729b83f6bd676da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cfd1e196a5dc4de904f475b15355e0279613f843ca0685c6440033bb8e68692","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}