{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131352,"origem":"stj","sha256_origem":"be8c5d1e79abad331feac915b55961995936a23e7faff9ac3820bd928f86fb1f","registro_original":{"id_fonte":"957754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030979","numero_registro":"202503266716","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO\n ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. MEDIDA\n TÍPICA. FUNÇÃO COERCITIVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\n OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n 1. Na ação de produção antecipada de prova, está entre as\n atribuições do juiz decidir sobre o dever da parte de apresentar a\n prova que se busca na ação, o que não se confunde com a vedada\n pronunciação sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato que se\n busca provar, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.\n 2. Cabe ao julgador, diante das peculiaridades dos autos e da busca\n pela efetividade da tutela jurisdicional, estabelecer a medida\n coercitiva que se mostre mais adequada para assegurar o cumprimento\n da ordem judicial.\n 3. Apesar das particularidades atinentes à ação de produção\n antecipada de provas, é possível que o juiz imponha multa para a\n hipótese de negativa de cumprimento da determinação judicial,\n dispensada a adoção prévia de outra medida coercitiva.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"117412acbb48c48b69faeef6c990c1692f78696219a0263a92f471c15165acaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be8c5d1e79abad331feac915b55961995936a23e7faff9ac3820bd928f86fb1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}