{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131369,"origem":"stj","sha256_origem":"7bdb0e585919cecb0ec787b386536d59578424f4227eb46745e8187ff66046bb","registro_original":{"id_fonte":"957793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210511","numero_registro":"202501513220","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. CANCELAMENTO\n VOLUNTÁRIO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO\n OBJETO (ART. 485, VI, DO CPC). INTERESSE DE AGIR (ART. 17 DO CPC).\n ASTREINTES COM FUNÇÃO COERCITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO\n E SIMILITUDE FÁTICA. ALÍNEA C PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão de Tribunal estadual que manteve\n a extinção, sem resolução do mérito, de ação cominatória visando\n cobertura de home care, em razão de cancelamento voluntário do plano\n pela autora e consequente perda superveniente do objeto, afastando\n o prosseguimento apenas para cobrança de astreintes.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) persiste o interesse de agir\n mesmo após o cancelamento contratual, impondo o exame do mérito e a\n cobrança das astreintes; e (ii) há dissídio jurisprudencial sobre a\n manutenção do interesse de agir quando a negativa de cobertura\n ocorre na vigência do contrato.\n 3. O cancelamento voluntário do plano no curso do processo, em\n demanda meramente cominatória e sem pedido autônomo de indenização,\n acarreta perda superveniente do objeto e impõe a extinção sem\n resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). As astreintes mantêm\n natureza coercitiva e não autorizam, por si, o prosseguimento da\n ação quando o objeto desaparece por opção da parte.\n 4. A pretensão de requalificar o objeto e converter multa coercitiva\n em sucedâneo indenizatório demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n 5. O dissídio não se configura por ausência de cotejo analítico apto\n a demonstrar similitude fático-jurídica com o paradigma e, ademais,\n mostra-se prejudicado diante do óbice da Súmula 7/STJ na mesma\n matéria jurídica.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1875408>>-MS\n (ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2515330>>-PE\n (RECURSO ESPECIAL - ALÍNAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\n PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2132219>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29f1022efe4651342744c2429ed9fceaf56ce66023cf3a711676b436fd829f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bdb0e585919cecb0ec787b386536d59578424f4227eb46745e8187ff66046bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}