{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131371,"origem":"stj","sha256_origem":"3cc5a3cc51faa13095548d30d3dc1112cdef53afdf35b8edc87298b7b3590759","registro_original":{"id_fonte":"957795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214870","numero_registro":"202501844862","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao negar\n provimento a agravo interno, aplicou multa com fundamento no art.\n 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.\n 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de\n Processo Civil não constitui consequência automática do\n desprovimento unânime do agravo interno.\n 3. Exige-se fundamentação específica que demonstre o caráter\n manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório do\n recurso, evidenciando abuso do direito de recorrer.\n 4. A mera interposição de agravo interno contra decisão monocrática,\n ainda que desprovido, não configura, por si só, litigância de má-fé\n ou abuso processual, constituindo exercício regular do direito ao\n duplo grau de jurisdição.\n 5. Ausência de fundamentação pormenorizada sobre o intuito\n protelatório ou a manifesta inviabilidade do recurso impõe o\n afastamento da sanção aplicada.\n 6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - MULTA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1966847>>-RS,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2062179>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ade2c5952d5552dc976bce09837d0fe9de0d22ef10f21a77c62800e247ed129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}