{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131372,"origem":"stj","sha256_origem":"e79668d10263ca38ecd76f93688f48ce0e9d0a1ae1bfe80fc27a1f10f2f6b7ed","registro_original":{"id_fonte":"957796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211499","numero_registro":"202501577062","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE\n EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO POR MEIO\n ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INSTRUMENTO\n PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.\n INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ELETRÔNICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência de\n ação declaratória, reconhecendo a validade de contratos de\n empréstimo firmados por pessoa analfabeta mediante meios\n eletrônicos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts.\n 104, III, 166, IV e V, e 595 do Código Civil; (ii) divergência\n jurisprudencial.\n 3. A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta não depende\n de instrumento público, à míngua de previsão legal expressa nesse\n sentido. Precedentes.\n 4. O art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por\n terceiro com subscrição de duas testemunhas, aplica-se aos contratos\n escritos, não às contratações realizadas por meios eletrônicos.\n 5. A pretensão de anular o contrato, sob o argumento de que a\n contratação via caixa eletrônico não supre as formalidades legais,\n exige nova valoração das provas que formaram o convencimento da\n instância ordinária. Tal procedimento é vedado em sede de recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória,\n concluiu pela higidez do negócio jurídico com base na utilização de\n cartão e senha pessoal e na comprovação do depósito dos valores na\n conta bancária do contratante.\n 7. Acórdão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte\n Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante o alinhamento do\n acórdão recorrido à jurisprudência dominante deste Tribunal,\n aplicando-se a Súmula 83/STJ também aos recursos fundados na alínea\n c do permissivo constitucional.\n 9. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art595"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00595","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO -\n REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1990879>>-PB\n (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO\n CONTRATANTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2083672>>-PB, <<REsp 1954424>>-PE,\n          <<AgInt no AREsp 1816546>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c951e6a103edcfd32ccb6090e9daaac0b82fd242d138bda485b5d8c644a68b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e79668d10263ca38ecd76f93688f48ce0e9d0a1ae1bfe80fc27a1f10f2f6b7ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}