{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131375,"origem":"stj","sha256_origem":"310d2dabe132265df294b85fc258c46627ef36fe5419973de50d02e5d1b6be78","registro_original":{"id_fonte":"957799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230042","numero_registro":"202503192275","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO\n DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO\n DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO \"NÃO PROCURADO\". VALIDADE.\n TEMA 1.132/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Controvérsia acerca da validade da constituição em mora do\n devedor fiduciante quando a notificação extrajudicial, remetida ao\n endereço indicado no contrato, retorna ao credor com a anotação \"não\n procurado\".\n 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo\n 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou tese no\n sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos\n por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação\n extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento\n contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo\n próprio destinatário, quer por terceiros.\n 3. O dever de manter o endereço atualizado constitui obrigação do\n devedor, decorrente do princípio da boa-fé objetiva que rege as\n relações contratuais.\n 4. Satisfaz-se a exigência legal do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei\n 911/1969 com a prova do envio da notificação ao endereço constante\n do contrato, mostrando-se irrelevante o motivo da devolução da\n correspondência, como \"ausente\", \"mudou-se\" ou \"não procurado\".\n 5. Acórdão recorrido que, ao exigir a efetiva entrega da notificação\n para a caracterização da mora, dissentiu do entendimento vinculante\n firmado por esta Corte, impondo-se a sua reforma para reconhecer a\n regular constituição em mora do devedor e determinar o\n prosseguimento da ação de busca e apreensão.\n 6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n *****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\n MÓVEIS\n         ART:00002 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00422"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA - MORA -\n NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DO RECEBIMENTO)\n    STJ - <<REsp 1951888>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132),\n          <<REsp 1951662>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e17db2453cd835852128131c00f5461329753cfef053a8fec9f2b2efaae4931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"310d2dabe132265df294b85fc258c46627ef36fe5419973de50d02e5d1b6be78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}