{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131376,"origem":"stj","sha256_origem":"72b399aabd170d69293d71eba7fd0d337c442d850511960de651c7edb76590da","registro_original":{"id_fonte":"957800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230568","numero_registro":"202503227234","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA\n EM SEDE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO PREPARO APENAS APÓS A CONFIRMAÇÃO\n COLEGIADA DO INDEFERIMENTO (ART. 101, § 2º, DO CPC). DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO SEM EFEITO\n SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DE EXIGIR O PREPARO ANTES DO JULGAMENTO\n COLEGIADO OU DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.026, §\n 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE\n PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão estadual que não conheceu de\n agravo interno por falta de preparo após indeferimento monocrático\n da gratuidade, e aplicou multa de 2% nos embargos de declaração.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o preparo do agravo de\n instrumento só se torna exigível após a confirmação colegiada do\n indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC; e\n (ii) é devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os\n embargos de declaração têm propósito de prequestionamento.\n 3. O preparo não é exigível enquanto pendente de confirmação\n colegiada o indeferimento da gratuidade proferido pelo relator. A\n exigência somente se impõe após o julgamento do agravo interno ou\n após o transcurso do prazo recursal sem sua interposição, em\n conformidade com o art. 101, § 2º, do CPC.\n 4. Embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento\n não revelam intuito protelatório, sendo indevida a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC, à luz da orientação consolidada desta Corte.\n 5. Recurso especial conhecido e provido, com retorno dos autos ao\n Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do agravo de\n instrumento e afastamento da multa aplicada nos embargos de\n declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00101 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)\n    STJ - <<EAREsp 745388>>-RJ, <<REsp 2186400>>-SP,\n          <<REsp 2161143>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA)\n    STJ - <<AREsp 2325538>>-SP, <<REsp 2038656>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a999a0762bf41a37e592192ab712c79dc59da1be3e95b332c3630dca5a74850e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72b399aabd170d69293d71eba7fd0d337c442d850511960de651c7edb76590da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}