{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131382,"origem":"stj","sha256_origem":"26b6912ec3638472053f5435b88560e8563ec55af8eda1e92378fc142cd077a5","registro_original":{"id_fonte":"957842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244022","numero_registro":"202503315124","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\n COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.\n PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO\n JULGAMENTO DA ADI 7.265. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL.\n 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.\n 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 3. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp\n 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu\n entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde\n suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou\n seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante\n do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento\n eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a\n contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo\n contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não\n havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol\n da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento\n indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não\n tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do\n procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da\n eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;\n (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais\n (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado,\n quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com\n entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a\n Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde\n Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito\n para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da\n ANS .\n 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por\n esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos e da\n indispensabilidade de determinada prova para resolver a questão - e\n considerando os limites do efeito devolutivo deste recurso especial,\n forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal, de modo a\n permitir o reexame dos elementos dos autos e da eventual necessidade\n de produção de outras provas, a fim de que se realize novo\n julgamento da apelação com a aplicação do entendimento firmado pelo\n STF.\n 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO CONTRÁRIA\n AOS INTERESSES DA PARTE)\n STJ - <>-SC,\n <>-AM\n (PLANO SE DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE\n SUPLEMENTAR)\n STJ - <>-AM\n STF - [[ADI 7265]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bbc1931202d55e784161c484b45254f0c130264a36d57a325dfa35e11d40b84a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26b6912ec3638472053f5435b88560e8563ec55af8eda1e92378fc142cd077a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}