{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131390,"origem":"stj","sha256_origem":"2449b8eafcd7aa1b582f0bac9b5b62b210f0dbe2cd214f2d80cd89715bcad6d5","registro_original":{"id_fonte":"957872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149239","numero_registro":"202600114637","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\n DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO\n NÃO COMPROVADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR.\n SÚMULA Nº 609/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo\n Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e\n fundamentada a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos\n interesses da parte recorrente.\n 2. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença\n preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\n prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, nos\n termos da Súmula nº 609/STJ.\n 3. A pretensão de reverter a conclusão do aresto recorrido quanto à\n ausência de má-fé do segurado e à responsabilidade pela devolução de\n parcelas do financiamento demandaria, necessariamente, o reexame do\n conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas\n contratuais, providências vedadas em recurso especial, a teor das\n Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b741a6c4a3fe762e6ec3b1e52c9afe2982b6f22bca2e0b41566164dc14cc6068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2449b8eafcd7aa1b582f0bac9b5b62b210f0dbe2cd214f2d80cd89715bcad6d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}