{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131392,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b5e30fc395f6b5f08328e2875cb49fea2da864e8305346591d60449990da03","registro_original":{"id_fonte":"957878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006115","numero_registro":"202502904335","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIM ENTO DE\n SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ART. 505,\n I, DO CPC. REVISÃO DO PERCENTUAL DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE.\n COISA JULGADA SOBRE A PENHORABILIDADE. ART. 507 DO CPC. TEMA\n 1.230/STJ. SUSPENSÃO INVIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em cumprimento de sentença com penhora de percentual de\n proventos, visando a suspender o processo à luz do Tema 1.230/STJ\n para afastar a constrição e, subsidiariamente, discutir a revisão do\n percentual.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é cabível suspender o\n processo em razão do Tema 1.230/STJ; (ii) a penhorabilidade da verba\n salarial pode ser reaberta; (iii) a revisão do percentual de\n penhora é possível diante de fato superveniente.\n 3. É possível revisar o percentual de penhora sobre salário ou\n aposentadoria quando houver demonstração de mudança substancial na\n situação econômica da executada, com risco à preservação do mínimo\n existencial, em razão do caráter de trato continuado da relação de\n execução, nos termos do art. 505, I, do CPC, não se configurando\n preclusão consumativa que impeça a análise de fatos novos.\n 4. A tese a ser fixada no Tema 1.230 do STJ, concernente ao alcance\n da exceção do § 2º do art. 833 do CPC e à impenhorabilidade da verba\n de natureza salarial em dívidas não alimentares, já foi apreciada e\n consolidada pelo TJDFT em agravo de instrumento anterior.\n 5. Apenas a questão sobre a adequação do percentual atualmente\n penhorado, diante de eventual alteração superveniente da condição\n financeira da recorrente, permanece aberta à revisão, pois guarda\n natureza continuativa e não se encontra estável pela decisão\n anterior, não sendo, contudo, esse o objeto do apelo nobre, que\n busca, em verdade, o afastamento total da penhora a depender do\n futuro julgamento do Tema 1.230.\n 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46bdc82d2503bb4418cb44fb60c4c47e3ff91c5efe2bd12a6bbe9b804a4d10e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0b5e30fc395f6b5f08328e2875cb49fea2da864e8305346591d60449990da03","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}