{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131399,"origem":"stj","sha256_origem":"d2e4fbf5fc6f0e894eda1f12b1abfa7c0e3c3e3466fb62019f36b1558ccc6655","registro_original":{"id_fonte":"957885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000971","numero_registro":"202502742549","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO\n CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA\n DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E\n ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO\n DE CUSTO. SIMULAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. CADEIA DE\n FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES\n PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO\n DESEMBOLSO.\n 1.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\n tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de\n forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do\n direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido\n pretendido pela parte.\n 2. No caso, o Tribunal de origem responsabilizou as recorrentes pelo\n atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário,\n anotando que, em verdade, não houve a celebração de contrato sob\n regime de administração ou preço justo, mas contrato típico de\n incorporação imobiliária. A reforma desse entendimento encontra\n óbice nas Súmulas nºs 5 e  7/STJ.\n 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são responsáveis\n solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício,\n todos aqueles que tenham integrado a cadeia do fornecimento do\n produto ou da prestação de serviço.\n 4. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de\n rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção\n monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a\n partir de cada desembolso.\n 5. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a\n conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão\n recursal. Súmula nº 283/STF.\n 6.  A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da\n alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de\n similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma\n indicado.\n 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"786d7326feae71f02e2b0f35b5d30ead88fb03441f1b503417675004e9aa4b66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2e4fbf5fc6f0e894eda1f12b1abfa7c0e3c3e3466fb62019f36b1558ccc6655","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}