{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1314,"origem":"stj","sha256_origem":"3dd8c9de0f8c56836687cce7de42f8686ec14818da47a559f3077d92b717806c","registro_original":{"id_fonte":"000814245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024697","numero_registro":"202103533512","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA\nORIGEM.  AGRAVO INTERNO. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NOS\nPRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O recurso especial foi inadmitido por aplicação das Súmulas n. 5\ne 7 do STJ e pela consonância do acórdão recorrido com o\nentendimento do STJ. Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio\ndo agravo nos próprios autos previsto no art. 1.042 do CPC/2015 ?\nem conformidade com o previsto no § 1º do art. 1.030 daquele código\n?, porém a parte interpôs o agravo interno disciplinado pelo art.\n1.021 do CPC/2015.\n 2. \"Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015,\no agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso\nrepetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016),\nmotivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não\ninterrompe o prazo do recurso adequado\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.426.840/PA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n19/11/2019, DJe 13/12/2019).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301888>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1450352>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1508918>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"226729af89cb44cce560b7cfee2474123a62e337771b206cf2e1da9f2fa557a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}