{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131406,"origem":"stj","sha256_origem":"002f3a6eb62389ecab5e648718e2ed047619809357f18ac188d76afe608cea0d","registro_original":{"id_fonte":"957925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225488","numero_registro":"202502741236","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE\n IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 37-A DA LEI N.\n 9.514/1997). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO VALOR DO IMÓVEL PARA LEILÃO. INCIDÊNCIA\n DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de reintegração de\n posse fundada na consolidação da propriedade fiduciária, fixou o\n termo inicial da taxa de ocupação na data da consolidação e manteve\n como base de cálculo o valor do imóvel previsto no contrato.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) a base de cálculo da taxa de ocupação deve\n observar o valor do primeiro leilão ou o valor contratual indicado\n para leilão, com critérios de revisão; (iii) subsiste enriquecimento\n sem causa.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem aborda todas as teses arguidas pela parte, afastando os\n argumentos apresentados de forma fundamentada. O julgador não está\n obrigado a rebater todos os argumentos, desde que apresente\n fundamentação suficiente para sustentar sua decisão.\n 4. A base de cálculo da taxa de ocupação deve representar o valor do\n imóvel para venda em leilão público definido no contrato, acrescido\n dos critérios contratuais para a respectiva revisão da importância,\n conforme previsão expressa do art. 24, VI, da Lei n. 9.514/1997.\n 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art24","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n *****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n         ART:00024 INC:00006 PAR:ÚNICO ART:0037A"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -\n INADIMPLEMENTO - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO)\n    STJ - <<REsp 1965703>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10f231e85e780281b02539776804863c92bb2395b22204e53b87445b0895d2e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"002f3a6eb62389ecab5e648718e2ed047619809357f18ac188d76afe608cea0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}