{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131407,"origem":"stj","sha256_origem":"9740933e6bdb34cd276626e84db0b7572dfce38e3e76d38792718494d554de96","registro_original":{"id_fonte":"957926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211544","numero_registro":"202501575495","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\n AMBIENTAL. PESCA ARTESANAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS.\n RECURSO DE ADAGOBERTO E OUTROS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR\n ÍNFIMO. ART. 927 DO CC. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de indenização por\n danos materiais e morais, reconheceu a legitimidade de parte dos\n autores, fixou lucros cessantes em meio salário mínimo por doze\n meses e danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento em\n perícia sobre alteração da ictiofauna e responsabilidade objetiva\n por risco integral.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o montante fixado a título de\n danos morais é irrisório, justificando majoração à luz do art. 927\n do CC.\n 3. A revisão do montante indenizatório em danos morais no recurso\n especial somente é possível nas hipóteses de valor irrisório ou\n exorbitante; quando a pretensão demanda aferição do impacto\n específico dos fatos na vida dos autores, há necessidade de reexame\n do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Recurso não conhecido.\n RECURSO DE RIO PARANAPANEMA. PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, III E IV, E\n 1.022, I E II, DO CPC. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA\n DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL ANTERIOR\n AO EVENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS DO\n ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES. ARTS. 3º,\n III, E 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL.\n SÚMULA 83/STJ. ART. 944 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu a legitimidade\n ativa de parte dos autores e condenou ao pagamento de lucros\n cessantes, mantendo danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), com\n base em prova técnica e no regime de responsabilidade objetiva por\n dano ambiental.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) a legitimidade ativa foi reconhecida sem prova\n adequada; (iii) a mera alteração da composição pesqueira pode gerar\n lucros cessantes; (iv) inexistem danos indenizáveis à luz do art.\n 944 do CC.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta, de modo claro e suficiente, a questão da legitimidade\n ativa, destacando prova documental, testemunhal e registros\n profissionais anteriores ao evento.\n 4. A dissonância entre o que foi decidido e as razões recursais, ao\n afirmar que a legitimidade se fundou apenas em prova testemunhal e\n registros posteriores, atrai o óbice da Súmula 284/STF.\n 5. A tese de inexistência de danos indenizáveis demanda reexame de\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA - DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM\n INDENIZATÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 2127201>>-PE\n (CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DE PESCADORES\n PREJUDICADOS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1374179>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16b32b363ce53646e6fe748330d28c305de5702643fc768073b87b7ea6209101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9740933e6bdb34cd276626e84db0b7572dfce38e3e76d38792718494d554de96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}