{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131408,"origem":"stj","sha256_origem":"88e5afe7fe5c26bec344a7992a973312705c7a1628b9c59cefda0f710c256228","registro_original":{"id_fonte":"957927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217697","numero_registro":"202502074566","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELA\n FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.\n DECRETO N.º 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA\n ÚLTIMA PARCELA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM\n TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 202, II, E 206, § 5º, I, DO CC.\n DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DISSÍDIO NÃO\n DEMONSTRADO POR FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de\n cobrança fundada em empréstimo consignado, reconhece a prescrição do\n crédito não tributário, aplicando o prazo quinquenal do Decreto n.º\n 20.910/1932 a partir do vencimento da última parcela e afastando a\n eficácia interruptiva do protesto extrajudicial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o protesto extrajudicial\n interrompe a prescrição quinquenal aplicável à dívida líquida em\n instrumento particular; (ii) os arts. 202, II, e 206, § 5º, I, do CC\n incidem sobre crédito não tributário da Fazenda Pública; (iii) há\n afronta a princípios constitucionais pela aplicação do Decreto n.º\n 20.910/1932; (iv) há dissídio jurisprudencial sobre a aplicação do\n art. 202, II, do CC em créditos não tributários.\n 3. O crédito, qualificado como não tributário cobrado pela Fazenda\n Pública, se sujeita ao prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932,\n contado do vencimento da última parcela da obrigação única. O\n protesto extrajudicial, intimado por edital sem demonstração de\n tentativa de intimação pessoal, não produz efeito interruptivo.\n 4. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo -\n forma de intimação do protesto - impede o conhecimento da tese\n federal. A falta de prévio debate e decisão na origem quanto aos\n arts. 202, II, e 206, § 5º, I, do CC obsta sua análise em recurso\n especial. A invocação direta de normas constitucionais não se admite\n na via especial. O dissídio não se comprova sem cotejo analítico e\n similitude fático-jurídica.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n *****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f071613bc86bbf9957ab01c340061e1b6594ce8ca2e41042d0d4d43dcf937c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88e5afe7fe5c26bec344a7992a973312705c7a1628b9c59cefda0f710c256228","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}