{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131413,"origem":"stj","sha256_origem":"f2826d21101f1a435daa2cfa5e7efe0474078020b86ef67892e4b7a90e819878","registro_original":{"id_fonte":"957932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138226","numero_registro":"202401416274","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE\n MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE\n REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 610/STJ. NULIDADE DE PROVA PERICIAL.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. A pretensão condenatória de repetição de indébito decorrente da\n declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano\n de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos,\n previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, por\n configurar pretensão fundada em enriquecimento sem causa.\n Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.361.182/RS, sob o rito\n dos recursos repetitivos (Tema 610/STJ).\n 2. Concluindo o Tribunal de origem, com base na análise soberana do\n conjunto fático-probatório, pela regularidade da prova pericial e\n pela ausência de cerceamento de defesa, a pretensão de reverter tal\n conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)\n (REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1988871>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f1a2aca1eb09469a0d881530454491ff8ffdd535553cc4ea1846a11abe90522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}