# Registro público: TJSC — 07052368820128240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdee2340f192a733b2a2ec9daa5f7889eadeb1481160f40813ae7944a2f6e0ac ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2020-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-02** — Documento (TPU 581) > **2020-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-14** — Documento (TPU 581) > **2020-03-01** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2019-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-16T11:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-16T11:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-17T16:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-15T09:23:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T12:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T09:21:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-06T16:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-06T11:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T14:26:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T11:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T13:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T16:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-02T09:48:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-02T09:42:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-02T09:42:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-14T22:23:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-01T22:50:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T18:43:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T18:43:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T18:43:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-07T18:43:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-04-03T19:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-02T01:24:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-22T15:47:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-22T15:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-22T15:38:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-23T14:56:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-23T14:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-04T14:26:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-26T13:52:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdee2340f192a733b2a2ec9daa5f7889eadeb1481160f40813ae7944a2f6e0ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-02 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T19:15:36\.977000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120124173555 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cdee2340f192a733b2a2ec9daa5f7889eadeb1481160f40813ae7944a2f6e0ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03024355420168240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJAC — 07001914520158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311451/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Vara Civel - [TJTO — 50008802620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50000424920218240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Vara Única da Comarca de Urubici - [TJSC — 50015246220228240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Vara Única da Comarca de Lebon Regis - [TJPR — 00000284420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50009524720088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50005873220048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** cdee2340f192a733b2a2ec9daa5f7889eadeb1481160f40813ae7944a2f6e0ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07052368820128240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cdee2340f192a733b2a2ec9daa5f7889eadeb1481160f40813ae7944a2f6e0ac - **SHA-256 do comentário:** bb5e7679c924b7280eb03d95af13a3c9777d64948191d03a49c263ba5d30764c